Parceiro do Peixe Urbano,
Agradecemos por reservar o seu tempo para conhecer as regras e condições de uso de nossas plataformas.
ACORDO COM O PARCEIRO
Estes Termos de Uso apresentam as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por Peixe Urbano Web Serviços Digitais, LTDA. CNPJ 11.701.558/0001-10 Rodovia José Carlos Daux, 500, Bloco A, Torre I, Salas 601 a 604, João Paulo, Florianópolis, SC, CEP 88030-000, doravante denominada “Peixe Urbano”, incluindo os serviços publicidade e intermediação de venda de produtos e serviços através das plataformas www.peixeurbano.com e www.peixeurbano.com.br e aplicativos iOS ou Android.
Qualquer pessoa jurídica, doravante nominado Parceiro, que pretenda utilizar os serviços do Peixe Urbano deverá aceitar estes Termos de Uso e todas as demais políticas e princípios que os regem. O Parceiro deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso no ato da assinatura do contrato. O Parceiro concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas à sua conta e manter a comunicação com a empresa, o endereço de e-mail fornecido no contrato será o canal de comunicação utilizado pelo Peixe Urbano.
- DO OBJETO
1.1 O objeto dos presentes Termos de Uso consiste em estabelecer as regras e condições gerais da prestação de serviços de intermediação de venda de produtos e serviços do Parceiro, disponibilizados no site www.peixeurbano.com e www.peixeurbano.com.br bem como as condições de utilização do site para a compra destes produtos e/ou serviços pelos Usuários do Peixe Urbano.
1.2 O objeto da prestação de serviços do Peixe Urbano é divulgar e intermediar em suas plataformas as ofertas dos Parceiros. Todas as ofertas disponibilizadas nas plataformas passam por critérios de qualificação com base nas certificações obrigatórias de cada atividade, enviadas pelos Parceiros, que são responsáveis pela autenticidade dos mesmos.
1.3 O Peixe Urbano não vende produtos e nem presta os serviços divulgados em suas plataformas. Os serviços e produtos divulgados no site são vendidos por meio de cupons de desconto e prestados ou entregues através de empresas Parceiras.
1.4 Os termos e condições das ofertas, bem como a prestação dos serviços ou venda dos produtos, são todos estabelecidos ou realizados diretamente pelos Parceiros.
1.5 Ao firmar um contrato de parceria, o Parceiro declara ter aderido aos Termos e Condições de Uso, à cobrança de taxas de serviço, e às regras de cada uma das ofertas.
1.6 O Peixe Urbano, por ser apenas um shopping online, não é o proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados pelos Parceiros, não guarda a posse deles e não realiza ofertas em seu nome, entretanto, fica à disposição, através de seus canais de atendimento ao Parceiro, para intermediar qualquer comunicação necessária com o Usuário e tomar as providências necessárias para a solução de eventual transtorno.
1.7 Em relação às ofertas de viagens, o Peixe Urbano não é responsável por qualquer taxa que eventualmente seja cobrada pela operadora de viagem ou taxas pagas diretamente aos aeroportos. Referidas taxas serão sempre informadas no Regulamento da Oferta nas plataformas Peixe Urbano.
1.8 O Peixe Urbano utiliza os cookies para facilitar o uso e melhor adaptar o site aos interesses do usuário. Os cookies também podem ser utilizados para ajudar a acelerar suas atividades e experiências futuras nas plataformas. Também são utilizados cookies para compilar estatísticas anônimas e agregadas que permitem entender como as pessoas utilizam as plataformas e para ajudar a melhorar suas estruturas e conteúdos.
- DAS OBRIGAÇÕES DO PEIXE URBANO
2.1 Formatar os textos, imagens e layout referentes à oferta do Parceiro a ser publicada no site.
2.2 Divulgar a oferta contratada pelo Parceiro nas suas plataformas.
2.3 Gerar cupons aos Usuários que comprarem os produtos/serviços do Parceiro.
2.4 Oferecer sistema eletrônico on-line para controle e gerenciamento do Parceiro.
2.5 Garantir a segurança dos dados armazenados no sistema on-line, dentro dos limites da previsibilidade técnica, bem como registrar toda e qualquer ação realizada através do sistema pelos seus Usuários e pelos Parceiros, inclusive com o registro do endereço IP do Usuário e Parceiros em ações de potencial risco à integridade dos consumidores e Parceiros.
2.6 Repassar ao Parceiro a parcela do valor arrecadado com as aquisições de cupons pelos Usuários aos que o Parceiro fizer jus, em conformidade com as Condições de Repasse descritas no Contrato de Parceira.
2.7 Emitir ao Parceiro a(s) nota(s) fiscal(is) referente(s) à prestação de seus Serviços.
2.8 Disponibilizar para o Parceiro a lista de códigos correspondente aos cupons vendidos em uma determinada oferta.
- DAS OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO
3.1 Cumprir todas as condições definidas em seus anúncios.
3.2 Assumir toda a responsabilidade oferta anunciada, bem como pela entrega do(s) produto(s) e/ou serviço(s) aos Usuários de acordo com as condições acordadas no Contrato, bem como pela sua origem, regularidade civil, penal e tributária, além de toda e qualquer imputação derivada de sua comercialização.
3.3 Remunerar pelos Serviços prestados, de acordo com o preço e demais condições comerciais descritas na folha de rosto.
3.4 O Parceiro responsabiliza-se pela qualidade, adequação e legalidade/regularidade dos produtos e/ou serviços ofertados no site do Contratado, respondendo exclusivamente por eventuais penalidades/multas aplicadas por autoridades competentes, bem como por quaisquer danos causados aos usuários e terceiros em decorrência da oferta, desde que apurada sua culpa e declara, para todos os efeitos, que o seu produto ou serviço está sendo comercializado em condição regular e de acordo com as normas gerais e regulamentações específicas inerentes àquela atividade ou produto.
3.5 Nos casos de anúncios que necessitem de agendamento prévio, o Parceiro obriga-se a atender todos os usuários que entrarem em contato com o estabelecimento dentro do prazo de validade do anúncio.
3.6 Publicar em seus anúncios somente imagens das quais seja proprietária, sob pena de responder integralmente perante terceiros que venham a reclamar sua propriedade.
3.7 Se responsabilizar integralmente pela guarda e proteção das credenciais de acesso ao Portal do Parceiro, não as fornecendo a pessoas não autorizadas e isentando o Peixe Urbano de qualquer ação que venha a afetar suas operações, decorrentes de acesso não autorizado ao Portal do Parceiro.
3.8 Disponibilizar canais de atendimento suficientes para realizar os agendamentos e esclarecer as eventuais dúvidas dos Usuários.
3.9 Emitir, aos Usuários, as notas fiscais devidas sobre o valor promocional integral, referente à sua prestação de serviços/produtos, de acordo com a legislação aplicável.
3.10 Garantir a autenticidade do valor original do produto ou serviço descrito na folha de rosto.
3.11 Reportar ao Peixe Urbano os cupons efetivamente utilizados pelos Usuários, no Portal do Parceiro, independentemente da forma de pagamento ajustada entre as partes.
3.12 Responsabilizar-se pela logística de entrega do produto objeto da oferta, se for o caso, no endereço designado pelo Usuário, dentro do(s) prazo(s) estipulado(s) na oferta, isentando o Peixe Urbano de qualquer demanda oriunda de seu descumprimento.
3.13 Garantir que não possui qualquer impedimento, inclusive de órgãos de classe, conselhos regionais ou autarquias, para veicular seus serviços respondendo exclusivamente por eventuais penalidades/multas aplicadas pelo descumprimento de quaisquer determinações destas entidades.
3.14 O Parceiro se obriga a informar ao Peixe Urbano quando o estabelecimento não funcionar regularmente, definitivamente ou deixe de atender os cupons vendidos, devendo devolver os repasses indevidos recebidos do Peixe Urbano, bem como desde já autoriza o Peixe Urbano a reter qualquer repasse que por ventura esteja pendente.
- DA REMUNERAÇÃO
4.1 A remuneração e repasse ao Parceiro serão definidos e formalizados na folha de rosto do Contrato, de acordo com o negociado entre as partes.
4.2 O Peixe Urbano pode, a qualquer momento, através do seu sistema, suspender os anúncios de marketing, remover seus produtos/serviços, bem como inseri-las e gerenciá-las, não se isentando, porém, da obrigação de atendimento aos consumidores que já adquiriram seus produtos ou serviços, nos termos especificados em cada anúncio, sob as penas previstas na legislação brasileira.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 O Contrato firmado entre as partes não implica em nenhum tipo de associação, vínculo, formação de grupo econômico ou relação de dependência ou vínculo empregatício entre os empregados de uma Parte com a outra Parte.
5.2 Nenhuma das partes poderá prestar qualquer declaração ou incorrer em qualquer obrigação em nome ou por conta da outra parte.
5.3 Nenhuma disposição neste contrato constitui nomeação de uma das partes como agente ou representante da outra parte.
5.4 As partes estarão sujeitas à rescisão do presente contrato, de pleno direito, independentemente de quaisquer notificações ou avisos e sem prejuízo das demais penalidades e/ou consequências genéricas ou específicas, previstas no presente instrumento e na legislação vigente, nas hipóteses de não cumprimento da LEI ANTICORRUPÇÃO Nº 12.846/2013; utilização de MÃO DE OBRA INFANTIL nos termos do artigo 403 da Consolidação das Leis do Trabalho, em harmonia com as normas da Lei 8.069/1990, combinadas com as disposições da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 20/1998, ou mão de obra escrava ou compulsória; não cumprimento das leis e regulamentos pertinentes à PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, inclusive a não obtenção e manutenção válida de todas as licenças, autorizações e estudos exigidos para o pleno desenvolvimento de suas atividades.
- DO FORO
6.1 Fica eleito o Foro da cidade de Florianópolis, para dirimir qualquer conflito oriundo do presente contrato, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
7.1 Não obstante a existência destes Termos de Uso, a relação entre o Peixe Urbano e o Parceiro é regida pelas leis brasileiras.
- ENDEREÇO PARA ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS
8.1 Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço a seguir: Peixe Urbano Web Serviços Digitais, LTDA. CNPJ 11.701.558/0001-10 Rodovia José Carlos Daux, 500, Bloco A, Torre I, Salas 601 a 604, João Paulo, Florianópolis, SC, CEP 88030-000.
